| Título: |
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DECRETO Nº 42.899 21/02/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - TFE, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 22/02/2003 p. 2-4, c. 3-4, todas, 1-2 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 19.438/1984.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 28.505/1990.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 29.490/1991. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 43.437/2003 - Altera, no caso que especifica, referentemente ao exercicio de 2003, a data de vencimento da Taxa, fixada pelo art. 25 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.578/2020 - Altera o art. 25 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Comercio - Estabelecimento comercial - Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos |